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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade mais simples de constituição de pessoa jurídica (PJ), que permite ao pequeno empresário individual ter o registro CNPJ e sair da informalidade. Com a legalização da empresa, o empreendedor passa a ter vantagens como alvará de funcionamento, acesso a financiamentos bancários e benefícios sociais. O registro é gratuito, pode ser feito de maneira virtual no site do Governo Federal e dispensa a contratação de um escritório de contabilidade.  

Quais são as exigências para se enquadrar no MEI? 

• Ter no máximo um empregado; 
• Não ser sócio ou titular de outra empresa; 
• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil; 
• Exercer uma das atividades permitidas ao MEI.  

Para realizar o cadastro é preciso ter em mãos CPF, título de eleitor, número de celular em funcionamento, CEP residencial e do local onde será exercida a atividade e o número das duas últimas declarações do Imposto de Renda. Não é preciso pagar nenhuma taxa para formalizar a empresa, no entanto mensalmente o empresário deve pagar uma taxa fixa mensal que varia de acordo com a atividade da empresa. Essa taxa é recolhida através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o documento pode ser gerado no Portal do Empreendedor e deve ser pago sempre até o dia 20 de cada mês.  

O microempreendedor individual precisa declarar o faturamento do ano anterior através da Declaração Anual do Simples Nacional, que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Se o MEI possuir um funcionário contratado, é preciso cumprir com as obrigações trabalhistas como pagamento de salário, 13º salário, férias, abono de 1/3 de férias, FGTS, INSS, vale-transporte, entre outras obrigações.  

Cenário atual 

No Brasil, de acordo com o IBGE, já são mais de 38 milhões de brasileiros que atuam na informalidade. A redução de postos com carteira assinada estimula o aumento do trabalho informal, o que preocupa quem busca recolocação profissional, já que muitos profissionais decidem abrir uma empresa para tentar sobreviver e conseguir manter a renda.  

Em Minas Gerais, nos dois últimos anos, quatro a cada 10 microempreendedores começaram o próprio negócio por necessidade, dado que reflete o impacto da pandemia. No ano de 2021 o número de novos registros de Microempreendedor Individual (MEI) bateu recorde no Brasil, período em que a taxa de desemprego também seguiu em elevação.   

A procura por MEI deve continuar em destaque neste ano, já que o mercado está ansioso aguardando a aprovação de um faturamento anual maior, passando de R$81 mil para R$130 mil, e a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.  

O aumento da inflação é outro fator que estimula a procura por MEI, já que muitos são responsáveis pela renda familiar e manutenção da casa. Antes essas pessoas que procuram uma saída para aumentar a renda iam para a informalidade, atualmente o MEI é uma alternativa para os profissionais entrarem na formalidade.  

É notório uma mudança no comportamento do mercado, conforme um levantamento do Sebrae, 50% dos jovens pensam em empreender por conta própria e o MEI é uma grande oportunidade para esses profissionais. O empreendedorismo também é visto como um estilo de vida, muitos empresários estão felizes administrando o próprio negócio em home office e realizando vendas através da Internet, a pesquisa do Sebrae revela que 66% dos MEIs não estão à procura de outra ocupação e querem continuar trabalhando por conta própria. Embora os homens sejam a maioria entre os MEIs, 54% contra 46% de mulheres, elas empreendem mais por oportunidade do que os homens, 64% contra 59% de homens.  

Vantagens de ser MEI 

• Benefícios Sociais  

Com o MEI, o microempreendedor passa a contribuir com o INSS e começa a ter cobertura previdenciária de benefícios, tais como, aposentadoria, salário-maternidade, auxílio doença, dentre outros. 

• Negócio Formalizado  

Possuir o registro CNPJ e emitir nota fiscal, ampliar a quantidade de fornecedores e clientes e poder cumprir com as obrigações legais a baixo custo.   

• Conta Empresarial 

O CNPJ permite a abertura de conta bancária como pessoa jurídica e obter benefícios oferecidos para empresas como acesso a crédito facilitado com taxas atrativas para investir no próprio negócio e benefícios oferecidos pelo governo.  

• Isenção de Impostos 

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, sendo assim é isento do pagamento de impostos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O único pagamento que deve ser feito mensalmente é a taxa obrigatória recolhida através do DAS.   

Oportunidades para MEI 

Ter um CNPJ abre muitas portas para os microempreendedores, as vantagens vão além das citadas acima, como ter acesso fácil a um cartão de crédito e oportunidades de economizar. Uma delas é a facilidade para ter desconto na tarifa de energia elétrica, sem precisar realizar obras nem investimentos. O serviço de energia solar por assinatura da Cemig SIM também pode ser contratado por quem é MEI e oferece descontos especiais que ajudam a reduzir a conta de luz. A economia gerada permite que os microempreendedores reinvistam o valor em outras áreas, fazendo com o que o negócio prospere e evolua.  

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